BA – DECRETO N° 18.656 / 2018 (DOE de 30.10.2018) Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 7.629/1999, em relação a liquidação em parcelas de débitos tributários em atraso e em relação ao recolhimento de ICMS e ICMS – ST das empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo.

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