MS – DECRETO N° 15.248 / 2019 (DOE de 28.06.2019) Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4°-E do art. 4° do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências

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MT – INSTRUÇÃO NORMATIVA CDAE N° 003 / 2019 (DOE de 28.06.2019) Dispõe sobre os critérios e procedimentos internos para o credenciamento do benefício fiscal do ICMS, vinculado ao Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, devido nas operações de comercialização interestadual de suíno vivo de produção mato-grossense e dá outras providências.

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 087 / 2019 (DOE de 28.06.2019) Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

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