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LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 – DOU 01.08.2023

Aloma Meireles2023-08-01T11:31:29-03:00
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Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro

Aloma Meireles2023-07-31T16:33:22-03:00
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SC DOE 31.07.2023 – Decreto Nº 214 DE 24/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:21:03-03:00
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SP DOE 26.07.2023 – Portaria Conjunta CGE/CAF Nº 1 DE 24/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:20:43-03:00
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SC DOE 31.07.2023 – Ato DIAT Nº 50 DE 28/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:20:18-03:00
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PR DOE 31.07.2023 – Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 33 DE 26/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:19:01-03:00
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ES DOE 31.07.2023 – Decreto Nº 5460-R DE 28/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:18:39-03:00
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PE DOE 31.07.2023 – Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 17 DE 28/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:18:21-03:00
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SP DOE 31.07.2023 – Decreto Nº 67853 DE 28/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:18:03-03:00
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AL DOE 31.07.2023 – Portaria SEFAZ Nº 1748 DE 28/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:17:40-03:00
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SP DOE 31.07.2023 – Decreto Nº 67852 DE 28/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:16:34-03:00
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RS DOE 31.07.2023 – Instrução Normativa RE Nº 55 DE 26/07/2023

Aloma Meireles2023-07-31T16:15:56-03:00
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PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 3, DE 28 DE JULHO DE 2023 – DOU 31.07.2023

Aloma Meireles2023-07-31T09:46:23-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 28 DE JULHO DE 2023 – DOU 31.07.2023

Aloma Meireles2023-07-31T09:46:02-03:00
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PORTARIA MTE Nº 2.798, DE 27 DE JULHO DE 2023 – DOU 28.07.2023

Aloma Meireles2023-07-28T15:37:08-03:00
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