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PB DOE de 28.08.2021 – DECRETO N° 41.561, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 28.08.2021 – DECRETO N° 41.562, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 28.08.2021 – DECRETO N° 41.563, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 28.08.2021 – LEI N° 12.029, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 28.08.2021 – LEI N° 12.030, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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MG DOE de 28.08.2021 – DECRETO N° 48.264, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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MS DOE de 30.08.2021 – DECRETO “E” N° 098, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

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