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PB DOE de 19.08.2021 – DECRETO N° 41.509, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 19.08.2021 – DECRETO N° 41.510, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 19.08.2021 – DECRETO N° 41.511, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 19.08.2021 – DECRETO N° 41.512, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 19.08.2021 – DECRETO N° 41.513, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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MS DOE de 19.08.2021 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.176, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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MA DOE de 10.08.2021 – DECRETO N° 36.936, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

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MA DOE de 12.08.2021 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 362, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

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MA DOE de 12.08.2021 – PORTARIA GABIN N° 313, DE 06 DE AGOSTO 2021

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DF DODF de 19.08.2021 – PORTARIA N° 048, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

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AM DOE de 18.08.2021 – LEI N° 5.569, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

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AL DOE de 19.08.2021 – COMUNICADO SURE N° 005, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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AL DOE de 19.08.2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 042, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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AL DOE de 19.08.2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 043, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.003, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 18.08.2021

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