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PROTOCOLO ICMS Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOUY 01.12.2025

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PROTOCOLO ICMS Nº 50, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 159, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 01.12.2025

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Mais de 11,5 mil perícias médicas previdenciárias no fim de semana em todo País

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Mutirões do INSS no fim de semana atenderam mais de 3 mil pessoas

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