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MG DOE de 29.08.2020 – DECRETO N° 48.029, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

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MG DOE de 29.08.2020 – DECRETO N° 48.028, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

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MG DOE de 29.08.2020 – ATO REGULAMENTAR Nº 003, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

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MA DOU de 27.08.2020 – DECRETO N° 36.098, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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ES DOE de 29.08.2020 – PORTARIA N° 173-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020

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ES DOE de 29.08.2020 – PORTARIA N° 172-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020

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ES DOE de 29.08.2020 – PORTARIA N° 171-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020

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ES DOE de 28.08.2020 – DECRETO N° 4.718-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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ES DOE de 29.08.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 4721-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020

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DF DODF de 31.08.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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DF DODF de 31.08.2020 – ATO DECLARATÓRIO N° 017, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

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CE DOE de 29.08.2020 – DECRETO N° 33.730, DE 29 DE AGOSTO DE 2020

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CE DOE de 28.08.2020 – DECRETO N° 33.729, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

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BA DOE de 29.08.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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BA DOE de 29.08.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

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