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Ministério da Fazenda estabelece como operadores de apostas devem recolher valores das destinações sociais

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RO DOE 01.08.2024 – Instrução Normativa GAB Nº 45 DE 22/07/2024

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RJ DOE 01.08.2024 – Resolução SEFAZ Nº 684 DE 31/07/2024

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MS DOE 01.08.2024 – Edital de Notificação SAT Nº 59 DE 31/07/2024

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