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Solução de Consulta COSIT Nº 98168 DE 18/05/2026 – DOU 03.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98167 DE 18/05/2026 – DOU 03.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98166 DE 18/05/2026 – DOU 03.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98164 DE 15/05/2026 – DOU 03.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98163 DE 13/05/2026 – DOU 03.06.2026

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Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 173 DE 15/05/2026 – DOU 03.06.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7004 DE 29/04/2026 – DOU 02.06.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7005 DE 30/04/2026 – DOU 02.06.2026

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Instrução Normativa CFBIO Nº 11 DE 29/05/2026 – DOU 02.06.2026

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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3024 DE 01/06/2026 – DOU 02.06.2026

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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3025 DE 01/06/2026 – DOU 02.06.2026

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