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LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 31.12.2014)

Tatiane ICMS2015-01-08T09:19:15-02:00
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DECRETO N° 39.710 DE 02 DE JANEIRO DE 2015 (DOM de 05.01.2015)

Tatiane ICMS2015-01-08T09:05:32-02:00
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DECRETO N° 39.709, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 (DOM de 05.01.2015)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 120, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 06.01.2015)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 06.01.2015)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 118 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 06.01.2015)

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PORTARIA ST N° 1.041 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 07.01.2015)

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PORTARIA SSER N° 085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 07.01.2015)

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PORTARIA SAF N° 1.653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 07.01.2015)

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PORTARIA SAF N° 1.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 07.01.2015)

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PORTARIA SAF N° 1.651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 07.01.2015)

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PORTARIA SAF N° 1.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 07.01.2015)

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PORTARIA SAF N° 1.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 07.01.2015)

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PORTARIA SAF N° 1.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 07.01.2015)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Tatiane ICMS2016-12-04T20:08:10-02:00
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  • Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

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