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DECRETO N° 12.773, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

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DECRETO N° 12.772, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

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DECRETO N° 12.771, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

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DECRETO N° 12.770, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014)

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DECRETO N° 45.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 18.12.2014)

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DECRETO N° 45.082, DE 17 DE DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 18.12.2014)

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NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-e Parte 1 – Obrigatoriedade, Hipótese e Forma de emissão

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PROTOCOLO ICMS N° 100, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)

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PROTOCOLO ICMS N° 099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)

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PROTOCOLO ICMS N° 098, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)

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PROTOCOLO ICMS N° 097, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)

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PROTOCOLO ICMS N° 096, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (*) (DOU de 12.12.2014)

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PROTOCOLO ICMS N° 095, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)

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PROTOCOLO ICMS N° 094, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)

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PROTOCOLO ICMS N° 093, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)

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