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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 123, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 11.01.2016)

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PR – LEI N° 18.697, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 08.01.2016)

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PR – DECRETO N° 3.295, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 12.01.2016)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 11.01.2016)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 06.01.2016)

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PR – DECRETO N° 3201, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

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AJUSTE SINIEF N° 011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 07.12.2015)

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RJ – DECRETO N° 45.527, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 30.12.2015)

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RJ – PORTARIA ST N° 1.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 29.12.2015)

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RJ – LEI N° 7.176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 29.12.2015)

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RJ – LEI N° 7.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 29.12.2015)

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RJ – LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (*) (DOE de 30.12.2015)

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RJ – DECRETO N° 45.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 29.12.2015)

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RJ – DECRETO N° 45.524, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 29.12.2015)

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RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 28.12.2015)

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