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RJ – PORTARIA ST N° 1.132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 28.12.2015)

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RJ – PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4.725, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 28.12.2015)

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RJ – DECRETO N° 45.520, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 28.12.2015)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 11.01.2016)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 06.01.2016)

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PR – DECRETO N° 3201, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

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PROTEGE GOIÁS PARTE 1

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PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 001/2016 (DOE de 05.01.2016)

Tatiane ICMS2016-01-07T21:17:25-02:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 04.01.2016)

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PR – DECRETO N° 3.126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.122, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.565, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 29.12.2015)

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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.527, DE 21 DE DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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  • Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

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