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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 117, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA CRE/CAEC N° 001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – LEI N° 18.669, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – LEI N° 18.668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – LEI N° 18.664, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.210, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR –  DECRETO N° 3.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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PR – DECRETO N° 3.205, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

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