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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 084, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 06.11.2012)

Viviane Katiele2013-08-31T10:30:31-03:00
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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE ° 083, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 05.11.2012)

Viviane Katiele2013-08-31T10:28:58-03:00
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RS – LEI N° 13.503, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 06.08.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:41:40-03:00
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RS – LEI N° 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 03.12.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:42:09-03:00
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RS – LEI N° 13.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 13.12.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:42:25-03:00
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RS – LEI N° 13.562, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 16.12.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:42:39-03:00
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RS – LEI Nº 13.490 de 21 DE JULHO 2010 (DOE de 22.07.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:42:51-03:00
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RS – LEI Nº 13.526 DE 14 OUTUBRO DE 2010 (DOE de 15.10.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:43:04-03:00
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RS – LEI Nº 13.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 31.12.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:43:15-03:00
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RS – LEI N° 13.706, DE 06 DE ABRIL DE 2011. (DOE de 07.04.2011)

Viviane Katiele2018-08-17T11:30:25-03:00
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RS – LEI N° 13.708, DE 6 DE ABRIL DE 2011. (DOE 07.04.2011)

Viviane Katiele2018-08-17T11:30:35-03:00
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RS – LEI N° 13.709, DE 06 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 07.04.2011)

Viviane Katiele2018-08-17T11:31:29-03:00
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RS – LEI N° 13.710, DE 06 DE ABRIL DE 2011. (DOE de 07.04.2011)

Viviane Katiele2018-08-17T11:31:40-03:00
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RS – LEI N° 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 07.04.2011)

Viviane Katiele2018-08-17T11:31:50-03:00
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RS – LEI Nº 13.658, DE 11 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 12.01.2011)

Viviane Katiele2018-08-17T11:32:00-03:00
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