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PORTARIA SECINT Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 10/09/2019 (nº 175, Seção 1, pág. 10)

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PORTARIA RFB Nº 1.508, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 DOU de 04/09/2019 (nº 171, Seção 1, pág. 23)

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PORTARIA RFB Nº 1.479, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 DOU de 04/09/2019 (nº 171, Seção 1, pág. 22)

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PORTARIA RFB Nº 094, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 03/09/2019 (nº 170, Seção 1, pág. 17)

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PORTARIA SECINT Nº 033, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 DOU de 03/09/2019 (nº 170, Seção 1, pág. 12) 

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PORTARIA SECINT Nº 547, DE 31 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 31/08/2019 (nº 168-C, Seção 1, pág. 1)

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PORTARIA SECINT Nº 543, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 30/08/2019 (nº 168, Seção 1, pág. 55)

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PORTARIA SECINT Nº 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 30/08/2019 (nº 168, Seção 1, pág. 70)

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PORTARIA SECINT Nº 504, DE 19 DE JULHO DE 2019 DOU de 29/08/2019 (nº 167, Seção 1, pág. 33)

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PORTARIA COANA Nº 051, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 29/08/2019 (nº 167, Seção 1, pág. 42)

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PORTARIA SECINT Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 29/08/2019 (nº 167, Seção 1, pág. 33)

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PORTARIA SECINT Nº 533, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 29/08/2019 (nº 167, Seção 1, pág. 32)

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PORTARIA SECINT Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 27/08/2019 (nº 165, Seção 1, pág. 599)

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PORTARIA SECINT Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 27/08/2019 (nº 165, Seção 1, pág. 616)

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PORTARIA ME Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 21/09/2019 (nº 160, Seção 1, pág. 38)

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