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DECRETO Nº 10.396, DE 10 DE JUNHO DE 2020 DOU de 12/06/2020 (nº 111, Seção 1, pág. 6)

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PORTARIA Nº 13.519, DE 3 DE JUNHO DE 2020 DOU de 08/06/2020 (nº 108, Seção 1, pág. 17)

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CIRCULAR SECINT Nº 038, DE 5 DE JUNHO DE 2020 DOU de 08/06/2020 (nº 108, Seção 1, pág. 15)

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CIRCULAR SECINT Nº 037, DE 5 DE JUNHO DE 2020 DOU de 08/06/2020 (nº 108, Seção 1, pág. 15)

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CIRCULAR SECINT Nº 036, DE 5 DE JUNHO DE 2020 DOU de 08/06/2020 (nº 108, Seção 1, pág. 15)

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PORTARIA SECINT Nº 034, DE 3 DE JUNHO DE 2020 DOU de 04/06/2020 (nº 106, Seção 1, pág. 40)

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PORTARIA SECINT Nº 032, DE 3 DE JUNHO DE 2020 DOU de 04/06/2020 (nº 106, Seção 1, pág. 39)

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PORTARIA SECINT Nº 033, DE 3 DE JUNHO DE 2020 DOU de 04/06/2020 (nº 106, Seção 1, pág. 40)

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CIRCULAR SECINT Nº 035, DE 3 DE JUNHO DE 2020 DOU de 04/06/2020 (nº 106, Seção 1, pág. 41)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 21 DE MAIO DE 2020 DOU de 02/06/2020 (nº 104, Seção 1, pág. 25)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 042, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 02/06/2020 (nº 104, Seção 1, pág. 18)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 040, DE 4 DE MAIO DE 2020 DOU de 02/06/2020 (nº 104, Seção 1, pág. 18)

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PORTARIA RFB Nº 921, DE 27 DE MAIO DE 2020 DOU de 29/05/2020 (nº 102-A, Seção 1, pág. 59)

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PORTARIA RFB N° 936, DE 29 DE MAIO DE 2020 – DOU de 29.05.2020 – Edição Extra

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