AL – DECRETO N° 59.817 / 2018 (DOE de 17.07.2018) Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245/1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 15/2018, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação, o Convênio ICMS 18/2018, que concede isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica e o Convênio ICMS 30/2018 que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências.

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