AM – DECRETO N° 37.411 / 2016 (DOE de 28.11.2016) Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Mineia Luckfett2018-09-14T11:42:28-03:00

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AM – DECRETO N° 37.434 / 2016 (DOE 07.12.2016) Regulamenta a Lei nº 4.223/2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Amazonas.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:25:37-03:00

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AM – DECRETO N° 37.446 / 2016 (DOE de 13.12.2016) Altera o Decreto n° 36.592/2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:25:26-03:00

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AM – DECRETO N° 37.463 / 2016 (DOE de 14.12.2016) Altera o Decreto nº 4.564/1979, que aprova o Regulamento do Processo Tributário Administrativo, em relação ao parcelamento dos créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:25:18-03:00

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AM – DECRETO N° 37.464 / 2016 (DOE de 14.12.2016) Incorpora à legislação do Estado o Convênio ICMS 083/2016, que inclui o Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 102/2013, o qual autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:25:08-03:00

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AM – DECRETO N° 37.465 / 2016 (DOE de 14.12.2016) Altera o RICMS/AM, em relação ao diferimento nas operações com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV), à cobrança do ICMS devido por substituição tributária e ao encerramento da fase do diferimento.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:25:00-03:00

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AM – DECRETO N° 37.527 / 2016 (DOE de 27.12.2016) Altera o RICMS/AM, em relação às operações com os produtos farmacêuticos sujeitos ao regime da substituição tributária.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:24:52-03:00

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AM – DECRETO N° 37.535 / 2016 (DOE de 29.12.2016) Altera o RICMS/AM, principalmente em relação ao diferimento do imposto nas operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC) e biodiesel (B100).

Mineia Luckfett2018-09-14T11:24:44-03:00

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AM – DECRETO N° 37.590 / 2017 (DOE de 24.01.2017) Fixa o calendário dos feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos, no ano de 2017, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:20:29-03:00

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AM – DECRETO N° 37.606 / 2017 (DOE de 03.02.2017) Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:20:07-03:00

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AM – DECRETO N° 37.661 / 2017 (DOE de 22.02.2017) Altera o RICMS/AM, quanto a apropriação do crédito presumido, diferimento, altera também o Decreto n° 37.535/2016, que modifica dispositivos do RICMS/AM e também o Decreto nº 24.220/2004 que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:19:03-03:00

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AM – DECRETO N° 37.662 / 2017 (DOE de 22.02.2017) Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:13:24-03:00

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AM – DECRETO N° 37.663 / 2017 (DOE de 22.02.2017) Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:10:01-03:00

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AM – DECRETO N° 37.676 / 2017 (DOE de 24.02.2017) Revoga dispositivos do RICMS/AM, especificamente em relação ao diferimento do ICMS nas as operações com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:09:51-03:00

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AM – DECRETO N° 37.677 / 2017 (DOE de 02.03.2017) Revoga o Decreto nº 37.662/2017, que estabelecia regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense.

Mineia Luckfett2018-09-14T11:09:36-03:00

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