CE – LEI COMPLEMENTAR N° 050 / 2004 (DOE de 30.12.04) Institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará (FIT), conforme especifica. Karoline Pedroso2018-09-24T09:37:55-03:00 1.Infolex 2018, Ceará, Destaques - ICMS, Leis Complementares Leia mais...