CE – NORMA DE EXECUÇÃO N° 004 / 2018 (DOE de 21.09.2018) Institucionaliza a automação da verificação do preenchimento, por parte dos contribuintes, das condições e do atendimento dos requisitos necessários à celebração de regimes especiais de tributação de que trata a Lei nº 14.237/2008 Karoline Pedroso2018-09-24T09:38:58-03:00 1.Infolex 2018, Ceará, Destaques - ICMS, Normas de Execução Leia mais...