CE – NOTA EXPLICATIVA N° 005 / 2018 (DOE de 18.10.2018) Esclarece as disposições do Convênio ICMS nº 38/2012, que trata da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Redação Karoline2018-10-19T08:53:12-03:00 1.Infolex 2018, Ceará, Destaques - ICMS, Notas Explicativas Leia mais...