CE – PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SESPORTE N° 002 / 2018 (DOE de 09.10.2018) Fixa, para o segundo semestre do exercício financeiro de 2018, o limite máximo para concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e para desportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do ICMS. Redação Karoline2018-10-16T14:12:31-03:00 1.Infolex 2018, Ceará, Destaques - ICMS, Portaria Leia mais...