DF – LEI N° 6.363 / 2019 (DODF de 26.08.2019) Altera a Lei nº 5.323/2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer idade máxima de 8 anos para os veículos dos prestadores de serviço de táxi comum.

Agatha2019-08-26T15:12:18-03:00

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DF – LEI N° 6.332 / 2019 (DODF de 17.07.2019) Estabelece que o fornecedor que utilizar programa de pontuação, cartão fidelidade ou similar deve disponibilizar informações aos consumidores incluídos ou cadastrados.

Agatha2019-07-17T13:56:01-03:00

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DF – LEI N° 6.331 / 2019 (DODF de 17.07.2019) Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS, quanto à restituição ou ao complemento do recolhimento do ICMS, quando o valor praticado ao consumidor final for diferente da base de cálculo da substituição tributária.

Agatha2019-07-17T13:53:31-03:00

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DF – LEI N° 6.329 / 2019 (DODF de 11.07.2019) Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS, trazendo alteração acerca de penalidades.

Agatha2019-07-11T14:19:42-03:00

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DF – LEI N° 6.323 / 2019 (DODF de 11.07.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras divulgarem o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor.

Agatha2019-07-11T14:16:40-03:00

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DF – LEI N° 6.322 / 2019 (DODF de 11.07.2019) Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Agatha2019-07-11T14:14:12-03:00

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DF – LEI N° 6.316 / 2019 (DODF de 05.07.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

Agatha2019-07-05T13:50:10-03:00

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DF – LEI N° 6.315 / 2019 (DODF de 04.07.2019) Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF).

Agatha2019-07-04T10:27:14-03:00

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DF – LEI N° 6.311 / 2019 (DODF de 28.06.2019) Proíbe a cobrança pelas instituições de ensino privadas sediadas no Distrito Federal de taxa de material escolar de uso coletivo.

Redação Karoline2019-06-28T11:07:43-03:00

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DF – LEI N° 6.297 / 2019 (DODF de 06.05.2019) Altera a Lei n° 6.266/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.

Redação Karoline2019-05-07T12:17:16-03:00

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DF – LEI N° 6.299 / 2019 (DODF de 07.05.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação antecipada ao consumidor sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

Redação Karoline2019-05-07T12:17:11-03:00

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DF – LEI N° 6.298 / 2019 (DODF de 07.05.2019) Institui o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal.

Redação Karoline2019-05-07T12:16:43-03:00

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DF – LEI N° 6.296 / 2019 (DODF de 02.05.2019) Altera a Lei n° 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS e dá outras providências.

Redação Karoline2019-05-02T16:58:59-03:00

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DF – LEI N° 6.259 / 2019 (DODF de 05.02.2019) Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Redação Karoline2019-02-05T10:18:32-02:00

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DF – LEI N° 6.258 / 2019 (DODF de 05.02.2019) Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida.

Redação Karoline2019-02-05T10:18:09-02:00

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