DF – DECRETO N° 38.614 / 2017 (DODF de 16.11.2017) Altera o Decreto n° 37.880/2016, que regulamenta a utilização, pelo Distrito Federal, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2°, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 94/2016, da Lei Complementar federal nº 151/2015, da Lei distrital n° 5.564/2015.

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DF – DECRETO N° 38.540 / 2017 (DODF de 06.10.2017) Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 127/2016.

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DF – DECRETO N° 38.505 / 2017 (DODF de 25.09.2017) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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