ES – LEI COMPLEMENTAR N° 053 / 2019 (DOE de 12.03.2019) Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente no Município de Conceição da Barra. Redação Karoline2019-03-12T14:24:39-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Espírito Santo, Leis Complementares Leia mais...
