ES – PORTARIA N° 037-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.04.2019) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo, RESOLVE: Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor das Empresas de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 22 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 29 de março de 2019. HEBER VIANA DE RESENDE Secretário de Estado de Desenvolvimento ANEXO ÚNICO Razão Social Inscrição Estadual Município Casa Tempero Alimentação Eireli 083.538.04-6 Cariacica CPQ Brasil S/A 083.521.16-0 Vitória Cumbuca Mineira Restaurante Ltda Me 082.460.85-0 Vila Velha Nema Bar e Restaurante Eireli 083.525.46-7 Vitória Restaurante Canto da Praia Ltda Me 082.893.13-6 Vitória Rick’s Burger Ltda Epp 083.535.02-0 Serra Rick’s Burger Ltda Epp 083.535.03-9 Vitória Rick’s Burger Ltda Epp 083.544.64-0 Vitória Terra a Vista Participações Ltda 083.536.11-6 CariacicaPORTARIA N° 037-R / 2019 – ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

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