MA – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 016 / 2018 (DOE de 17.09.2018) Altera dispositivos do Título IV (Das Obrigações Acessórias), Capítulo III-A, Seção III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos (Dfe). Karoline Pedroso2018-09-21T14:49:35-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Instruções Normativas, Maranhão Leia mais...