Decretos – Infolex

MS – DECRETO N° 15.329 / 2019 (DOE de 13.12.2019) Altera o Decreto nº 15.055/2018, que instituiu a antecipação do ICMS em forma de diferencial de alíquotas, denominado ICMS Equalização Simples Nacional.

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MS – DECRETO N° 15.328 / 2019 (DOE de 13.12.2019) Convalida atos concessivos de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), nas doações de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado.

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MS – DECRETO N° 15.322 / 2019 (DOE de 05.12.2019) Estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho, na condição de que trata o Decreto nº 11.803/2005.

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MS – DECRETO N° 15.321 / 2019 (DOE de 05.12.2019) Altera o RICMS/MS, quanto as regras referentes ao cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa.

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MS – DECRETO N° 15.320 / 2019 (DOE de 05.12.2019) Regulamenta a Lei nº 5.338/2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP),

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MS – DECRETO N° 15.315 / 2019 (DOE de 27.11.2019) Altera o Decreto nº 15.266/2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31.12.2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.

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MS – DECRETO Nº 15.308 / 2019 (DOE de 12.11.2019)Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2020 e estabelece prazos para o seu pagamento.

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MS – DECRETO Nº 15.306 / 2019 (DOE de 12.11.2019) Altera o Decreto nº 11.079/2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos.

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MS – DECRETO N° 15.307 / 2019 (DOE de 12.11.2019) Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

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DF – DECRETO N° 40.206 / 2019 (DODF de 31.10.2019) Prorroga o recolhimento do ICMS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.

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MS – DECRETO N° 15.301 / 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera o RICMS/MS, quanto a redução da base de cálculo nas importações de aviões, helicópteros, planadores ou motoplanadores e de outras aeronaves usadas.

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MS – DECRETO N° 15.297 / 2019 (DOE de 23.10.2019) Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803/2005, e do Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

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MS – DECRETO N° 15.295 / 2019 (DOE de 08.10.2019) Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

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MS – DECRETO N° 15.294 / 2019 (DOE de 08.10.2019) Dispõe sobre a inexigência de autorização específica nas hipóteses que especifica.

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MS – DECRETO N° 15.293 / 2019 (DOE de 08.10.2019) Altera o RICMS/MS, acrescentando dispositivos ao Subanexo XVII, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV, que dispõe das obrigações acessórias.

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