MS – DECRETO N° 15.267 / 2019 (DOE de 06.08.2019) Suspende a eficácia de dispositivo do Decreto nº 13.606/2013, que trata sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais e do Decreto nº 13.715/2013, que trata sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado.

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MS – DECRETO N° 15.257 / 2019 (DOE de 16.07.2019) Altera o Decreto nº 10.060/2000, que dispõe sobre a adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal e o Decreto nº 14.026/2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

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MS – DECRETO N° 15.256 / 2019 (DOE de 16.07.2019) Altera o RICMS/MS, quanto à garantia destinada a assegurar o pagamento de crédito tributário (imposto, multa e acréscimos cabíveis) e às condições para concessão de regime especial, o Decreto n° 11.803/2005 (vistoria fiscal nas exportações), o Decreto nº 11.796/2005 (tratamento tributário nas operações com couro bovino ou bufalino) e o Decreto nº 11.214/2003 (Programa MS Empreendedor).

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MS – DECRETO N° 15.248 / 2019 (DOE de 28.06.2019) Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4°-E do art. 4° do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências

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