MS – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 082 / 2019 (DOE de 13.12.2019) Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências. Agatha2019-12-13T09:23:23-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Emenda Constitucional, Mato Grosso do Sul Leia mais...
MS – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081 / 2019 (DOE de 18.10.2019) Altera a Constituição Estadual, quanto às atribuições do Poder Executivo e Legislativo. Agatha2019-10-18T16:42:05-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Emenda Constitucional, Mato Grosso do Sul Leia mais...
MS – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 080 / 2019 (DOE de 27.08.2019) Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto à iniciativa das leis complementares e ordinárias e à composição do Ministério Público de Contas. Agatha2019-08-29T10:46:26-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Emenda Constitucional, Mato Grosso do Sul Leia mais...
