MS – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.446 / 2019 (DOE de 02.12.2019) Altera a Instrução Normativa GSF nº 927/2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional. Agatha2019-12-04T10:25:38-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Instruções Normativas, Mato Grosso do Sul Leia mais...