MS – LEI COMPLEMENTAR N° 265 / 2019 (DOE de 11.07.2019)Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160/2017, e o Convênio ICMS 190/2017. Agatha2019-07-11T14:56:37-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis Complementares, Mato Grosso do Sul Leia mais...
MS – LEI COMPLEMENTAR N° 262, DE 30 DE MAIO DE 2019 (DOE de 31.05.2019) Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-31T14:09:42-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis Complementares, Mato Grosso do Sul Leia mais...
MS – LEI COMPLEMENTAR N° 260 / 2018 (DOE de 26.12.2018) Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Redação Karoline2018-12-27T11:31:01-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis Complementares, Mato Grosso do Sul Leia mais...
MS – LEI COMPLEMENTAR N° 258 / 2018 (DOE de 26.12.2018) Altera Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. Redação Karoline2018-12-27T11:30:06-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis Complementares, Mato Grosso do Sul Leia mais...
MS – LEI COMPLEMENTAR N° 249 / 2018 (DOE de 12.07.2018) Altera a redação dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 2° e do inciso I do art. 4° da Lei Complementar n° 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica. Karoline Pedroso2018-07-16T11:39:23-03:00 1.Infolex 2018, Leis Complementares, Mato Grosso do Sul Leia mais...
