MS – LEI N° 5.313 / 2018 (DOE de 28.12.2018) Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado do Mato Grosso do Sul

Redação Karoline2019-01-08T10:57:25-02:00

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MS – LEI N° 5.312 / 2018 (DOE de 28.12.2018) Altera a Lei n° 1.963/1999, que dentre outras disposições, cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL).

Redação Karoline2019-01-08T10:57:00-02:00

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MS – LEI N° 5.302 / 2018 (DOE de 21.12.2018) Altera a Lei n° 5.249/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.

Redação Karoline2018-12-26T11:44:36-02:00

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MS – LEI N° 5.301 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

Redação Karoline2018-12-26T11:44:14-02:00

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MS – LEI N° 5.288 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado do Mato Grosso do Sul.

Redação Karoline2018-12-18T16:56:54-02:00

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MS – LEI N° 5.285 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos tributários relacionados ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que especifica.

Redação Karoline2018-12-12T13:41:02-02:00

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MS – LEI N° 5.284 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Lei n° 2.783/2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.

Redação Karoline2018-12-11T11:44:45-02:00

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MS – LEI N° 5.249 / 2018 (DOE de 21.08.2018) Dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.

Karoline Pedroso2018-08-21T10:13:38-03:00

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MS – LEI N° 5.223 / 2018 (DOE de 10.06.2018) Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.588, de 14 de novembro de 2014, que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor .

Karoline Pedroso2018-07-10T09:58:06-03:00

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