MS – LEI N° 5.302 / 2018 (DOE de 21.12.2018) Altera a Lei n° 5.249/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.

Redação Karoline2018-12-26T11:44:36-02:00

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MS – LEI N° 5.301 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

Redação Karoline2018-12-26T11:44:14-02:00

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MS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.989 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.

Redação Karoline2018-12-20T10:06:22-02:00

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MS – LEI N° 5.288 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado do Mato Grosso do Sul.

Redação Karoline2018-12-18T16:56:54-02:00

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MS – PORTARIA IAGRO N° 3.610 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Institui no sistema e-SANIAGRO o módulo de autorização de trânsito para as espécies bovina e bubalina entre propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Redação Karoline2018-12-17T10:44:41-02:00

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MS – PORTARIA SAT N° 2.650 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos: leite longa vida e leite pasteurizado.

Redação Karoline2018-12-14T10:02:55-02:00

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MS – DECRETO N° 15.116 / 2018 (DOE de 14.12.2018) Regulamenta a Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado de Mato Grosso do Sul, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.

Redação Karoline2018-12-14T08:54:04-02:00

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MS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.987 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.914/ 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do RICMS/MS.

Redação Karoline2018-12-13T09:23:36-02:00

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MS – LEI N° 5.285 / 2018 (DOE de 12.12.2018) Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos tributários relacionados ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que especifica.

Redação Karoline2018-12-12T13:41:02-02:00

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MS – LEI N° 5.284 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera a Lei n° 2.783/2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.

Redação Karoline2018-12-11T11:44:45-02:00

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MS – DECRETO N° 15.114 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o Decreto n° 11.803/2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

Redação Karoline2018-12-11T11:44:30-02:00

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MS – DECRETO N° 15.113 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o RICMS/MS, referente a Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (modelo 65).

Redação Karoline2018-12-07T10:13:22-02:00

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MS – PORTARIA IAGRO N° 3.609 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Prorroga o prazo para implantação e utilização do módulo de controle de operações com produtos agrotóxicos, junto ao e-Saniagro.

Redação Karoline2018-12-03T15:09:16-02:00

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MS – DECRETO N° 15.111 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Altera e acrescenta dispositivos do Subanexo XX – Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.508/2016.

Redação Karoline2018-12-03T15:02:56-02:00

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MS – DECRETO N° 15.110 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Acrescenta o artigo 45-A ao Regulamento do ICMS, acrescenta o artigo 71-N ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.

Redação Karoline2018-12-03T15:02:31-02:00

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