MS – DECRETO N° 15.256 / 2019 (DOE de 16.07.2019) Altera o RICMS/MS, quanto à garantia destinada a assegurar o pagamento de crédito tributário (imposto, multa e acréscimos cabíveis) e às condições para concessão de regime especial, o Decreto n° 11.803/2005 (vistoria fiscal nas exportações), o Decreto nº 11.796/2005 (tratamento tributário nas operações com couro bovino ou bufalino) e o Decreto nº 11.214/2003 (Programa MS Empreendedor).

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MS – DECRETO N° 15.248 / 2019 (DOE de 28.06.2019) Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4°-E do art. 4° do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências

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MS – RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 081 / 2019 (DOE de 26.06.2019) Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 019/1999, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto n. 9.716/1999.

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