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MT – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 084 / 2019 (DOE de 16.09.2019) Altera a redação do artigo 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre os princípios constitucionais adotados pela administração Pública direta e indireta dos Poderes do Estado. Agatha2019-09-16T10:33:37-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Emendas, Mato Grosso Leia mais...
