MT – LEI N° 11.046 / 2019 (DOE de 09.12.2019) Altera a Lei nº 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Lei nº 8.698/2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas e a Lei nº 10.889/2019, que dispõe sobre o pagamento à vista, por meio de cartão de débito, ou parcelado, por meio de cartão de crédito, dos débitos decorrentes do IPVA, das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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MT – LEI N° 10.978 / 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera a Lei nº 7.098/98, que consolida normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, implementando modificações, dentre outros temas, quanto ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), à não incidência do ICMS, às hipóteses de cassação e nulidade da inscrição estadual, à restituição, à apropriação do ICMS na compra de bens para o ativo, e ao parcelamento dos créditos tributários.

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MT – LEI N° 10.977 / 2019 (DOE de 29.10.2019) Aprova o Convênio ICMS 147/2019, que estabelece as condições quanto à remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória ,e altera a Lei nº 10.433/2016, que dispõe sobre a liquidação dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Mato Grosso.

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