MT – LEI N° 11.051 / 2019 (DOE de 11.12.2019) Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Agatha2019-12-11T10:25:29-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 11.047 / 2019 (DOE de 09.12.2019) Altera dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, modificado pelas Leis nºs 9.022, de 14 de novembro de 2008, 9.353, de 10 de maio de 2010, e 9.549, de 08 de junho de 2011. Agatha2019-12-09T11:11:59-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 11.046 / 2019 (DOE de 09.12.2019) Altera a Lei nº 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Lei nº 8.698/2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas e a Lei nº 10.889/2019, que dispõe sobre o pagamento à vista, por meio de cartão de débito, ou parcelado, por meio de cartão de crédito, dos débitos decorrentes do IPVA, das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Agatha2019-12-09T11:09:42-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 11.032 / 2019 (DOE de 04.12.2019) Altera a Lei nº 10.579/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE). Agatha2019-12-05T10:41:01-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 11.031 / 2019 (DOE de 04.12.2019) Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal para a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no Estado de Mato Grosso. Agatha2019-12-04T10:08:27-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 11.040 / 2019 (DOE de 02.12.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos, por empresas que especifica, para aproveitamento das águas da chuva. Agatha2019-12-03T09:43:05-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 11.028 / 2019 (DOE de 02.12.2019) Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pecuária de Corte Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Agatha2019-12-02T09:12:32-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 11.002 / 2019 (DOE de 18.11.2019) Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, a informar a redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito. Agatha2019-11-18T09:42:09-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 10.993 / 2019 (DOE de 13.11.2019) Altera a Lei nº 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE). Agatha2019-11-13T09:45:30-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 10.982 / 2019 (DOE de 01.11.2019) Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a substituição da apuração normal para regime simplificado, benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Agatha2019-11-04T09:15:41-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 10.980 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Aprova os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Agatha2019-10-31T13:39:18-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 10.978 / 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera a Lei nº 7.098/98, que consolida normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, implementando modificações, dentre outros temas, quanto ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), à não incidência do ICMS, às hipóteses de cassação e nulidade da inscrição estadual, à restituição, à apropriação do ICMS na compra de bens para o ativo, e ao parcelamento dos créditos tributários. Agatha2019-10-31T10:32:16-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 10.977 / 2019 (DOE de 29.10.2019) Aprova o Convênio ICMS 147/2019, que estabelece as condições quanto à remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória ,e altera a Lei nº 10.433/2016, que dispõe sobre a liquidação dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Mato Grosso. Agatha2019-10-31T10:30:36-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 10.956 / 2019 (DOE de 15.10.2019) Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso. Agatha2019-10-15T11:53:42-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 10.957 / 2019 (DOE de 15.10.2019) Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. Convênio ICMS 28/2019. Agatha2019-10-15T09:47:57-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...