MT – LEI COMPLEMENTAR N° 605 / 2018 (DOE de 29.08.2018) Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Karoline Pedroso2018-08-30T10:52:37-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 131 / 2018 (DOE de 28.08.2018) Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras  providências.

Karoline Pedroso2018-08-29T11:22:36-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 127 / 2018 (DOE de 28.08.2018) Altera a Portaria SEFAZ n° 176/2008 que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS.

Karoline Pedroso2018-08-29T11:22:13-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 126 / 2018 (DOE de 27.08.2018) Altera a Portaria n° 100/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.

Karoline Pedroso2018-08-28T14:26:21-03:00

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MT – LEI N° 10.743 / 2018 (DOE de 22.08.2018) Altera a Lei nº 10.656/2017 que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor.

Karoline Pedroso2018-08-23T11:52:31-03:00

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MT – LEI N° 10.742 / 2018 (DOE de 22.08.2018) Dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº 10.634/2017 que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense.

Karoline Pedroso2018-08-23T09:55:52-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 123 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Portaria SEFAZ nº 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.

Karoline Pedroso2018-08-22T11:24:41-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 122 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Portaria SEFAZ nº 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249/2009.

Karoline Pedroso2018-08-21T15:12:13-03:00

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PORTARIA SEFAZ N° 172, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Karoline Pedroso2018-08-16T13:58:56-03:00

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MT – LEI N° 10.741 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Altera a Lei nº 7.958,/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providências.

Karoline Pedroso2018-08-20T14:31:28-03:00

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LEI N° 7.692, DE 01° DE JULHO DE 2002 (DOU de 01.07.2002)

Karoline Pedroso2018-08-14T14:44:09-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 116 / 2018 (DOE de 13.08.2018) Altera a Portaria SEFAZ n° 172/2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, e dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL).

Karoline Pedroso2018-08-20T15:04:18-03:00

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MT – DECRETO N° 1.638 / 2018 (DOE de 13.08.2018) Altera o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

Karoline Pedroso2018-08-16T13:14:05-03:00

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MT – DECRETO N° 1.639 / 2018 (DOE de 13.08.2018) Altera o RICMS/MT, quanto às operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerando a celebração dos Convênios ICMS 106/2015, 148/2015, 58/2016 e 30/2018.

Karoline Pedroso2018-08-14T09:45:43-03:00

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MT – LEI N° 10.735 / 2018 (DOE de 09.08.2018) Altera a Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Karoline Pedroso2018-08-14T14:43:21-03:00

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