MT – LEI N° 10.707 / 2018 (DOE de 25.06.2018) Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-06-26T09:39:24-03:00 Leis, Mato Grosso Read more...
MT – PORTARIA CONJUNTA SEFAZ – SEDEC N° 006 / 2018 (DOE de 21.06.2018) Dispõe sobre o procedimento para credenciamento no tratamento tributário previsto no Decreto nº 250/2015, na importação de bens em partes, a fim de integralizar o ativo imobilizado do contribuinte importador Karoline Pedroso2018-08-20T15:13:20-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Mato Grosso, Portarias Read more...
MT – PORTARIA SEFAZ N° 083 / 2018 (DOE de 20.06.2018) Altera a Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE de 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências. Karoline Pedroso2018-08-20T15:13:25-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Mato Grosso, Portarias Read more...
MT – PORTARIA SEFAZ N° 093 / 2018 (DOE de 19.06.2018) Dispõe sobre a divulgação, para conferência e eventuais ajustes, da relação preliminar, levantada nos trabalhos que desenvolve a Comissão Técnica de contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos no Estado de Mato Grosso em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, constantes da relação anexa ao Decreto n° 1.420/ 2018, cuja fruição é condicionada à expedição de ato concessivo. Karoline Pedroso2018-06-20T09:34:08-03:00 1.Infolex 2018, Mato Grosso, Portarias Read more...
