MT – DECRETO N° 308 / 2019 (DOE de 29.11.2019) Altera o Decreto n° 4.629, de 11 de julho de 2002, para fins de regulamentação da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.

Agatha2019-11-29T09:51:52-03:00

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MT – DECRETO N° 307 / 2019 (DOE de 29.11.2019) Regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas a legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado, definido pela Lei n° 7.958/2003, e regulamentado pelo Decreto n° 1.432/2003, nos termos da redação vigente até 31.12.2019.

Agatha2019-11-29T09:45:16-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 183 / 2019 (DOE 27.11.2019) Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Agatha2019-11-27T15:01:17-03:00

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MT – DECRETO N° 306 / 2019 (DOE de 27.11.2019) Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.059/2003 que trata do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS) e dá outras providências.

Agatha2019-11-27T14:59:30-03:00

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MT – PORTARIA GP DETRAN N° 835 / 2019 (DOE de 21.11.2019) Estabelece procedimentos para pagamento dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do DETRAN-MT.

Agatha2019-11-22T09:21:21-03:00

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MT – LEI N° 11.002 / 2019 (DOE de 18.11.2019) Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, a informar a redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito.

Agatha2019-11-18T09:42:09-03:00

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MT – LEI N° 10.993 / 2019 (DOE de 13.11.2019) Altera a Lei nº 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).

Agatha2019-11-13T09:45:30-03:00

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MT – DECRETO N° 288 / 2019 (DOE de 06.11.2019) Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Agatha2019-11-07T10:40:32-03:00

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MT – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 085 / 2019 (DOE de 04.11.2019) Altera a Constituição Estadual, quanto à Mesa Diretora do Tribunal de Contas.

Agatha2019-11-05T10:36:20-03:00

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MT – LEI N° 10.982 / 2019 (DOE de 01.11.2019) Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a substituição da apuração normal para regime simplificado, benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Agatha2019-11-04T09:15:41-03:00

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MT – LEI N° 10.980 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Aprova os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Agatha2019-10-31T13:39:18-03:00

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MS – DECRETO LEGISLATIVO N° 617 / 2019 (DOE de 23.10.2019) Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Agatha2019-10-31T10:50:38-03:00

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MT – LEI COMPLEMENTAR N° 10.980 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Aprova os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Agatha2019-10-31T10:42:57-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 176 / 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera a Portaria SEFAZ nº 103/2019, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT.

Agatha2019-10-31T10:39:18-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 175 / 2019 (DOE de 30.10.2019) Institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

Agatha2019-10-31T10:37:35-03:00

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