MT – PORTARIA SEFAZ N° 165 / 2019 (DOE de 29.10.2019) Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de novembro de 2019. Agatha2019-10-31T10:35:57-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Mato Grosso, Portarias Leia mais...
MT – LEI N° 10.978 / 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera a Lei nº 7.098/98, que consolida normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, implementando modificações, dentre outros temas, quanto ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), à não incidência do ICMS, às hipóteses de cassação e nulidade da inscrição estadual, à restituição, à apropriação do ICMS na compra de bens para o ativo, e ao parcelamento dos créditos tributários. Agatha2019-10-31T10:32:16-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – LEI N° 10.977 / 2019 (DOE de 29.10.2019) Aprova o Convênio ICMS 147/2019, que estabelece as condições quanto à remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória ,e altera a Lei nº 10.433/2016, que dispõe sobre a liquidação dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Mato Grosso. Agatha2019-10-31T10:30:36-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - ICMS, Leis, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 286 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Agatha2019-10-31T10:23:54-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 285 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Altera o Decreto n° 1.420, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Agatha2019-10-31T10:22:19-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 284 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Mato Grosso (Programa REFIS-MT), em relação aos créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado do Mato Grosso (CCG/SEFAZ), bem como em relação aos créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso. Agatha2019-10-31T10:20:43-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 283 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Altera o Decreto n° 1.767, de 28 de dezembro de 2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Agatha2019-10-31T10:18:05-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 280 / 2019 (DOE de 29.10.2019) Regulamenta a Lei n° 10.768/2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir selo fiscal para aposição em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a dez litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, em circulação no território mato-grossense, ainda que proveniente de outra unidade da Federação. Agatha2019-10-31T10:11:22-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 279 / 2019 (DOE de 29.10.2019) Revoga o Decreto n° 4.540/2004, que disciplinava o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 024/1975. Agatha2019-10-31T10:09:28-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 275 / 2019 (DOE de 25.10.2019) Altera o Decreto n° 1.563/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT). Agatha2019-10-31T10:07:46-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 274 / 2019 (DOE de 25.10.2019) Regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar n° 631/2019. Agatha2019-10-31T10:06:10-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 273 / 2019 (DOE de 25.10.2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para fins de regulamentação da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. Agatha2019-10-31T10:05:00-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – DECRETO N° 271 / 2019 (DOE de 22.10.2019) Altera o RICMS/MT, quanto ao regime de substituição tributária. Agatha2019-10-22T11:28:49-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...
MT – PORTARIA SEFAZ/SEDEC CONJUNTA 005 / 2019 (DOE de 21.10.2019) Define as atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) referentes à atualização de informações e da documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos de benefícios fiscais, junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Agatha2019-10-21T11:09:07-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Mato Grosso, Portarias Leia mais...
MT – DECRETO N° 270 / 2019 (DOE de 18.10.2019) Altera o Decreto n° 1.563/2018, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT). Agatha2019-10-18T16:39:27-03:00 1.Infolex 2018, Conteúdo, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Leia mais...