MT – LEI N° 10.978 / 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera a Lei nº 7.098/98, que consolida normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, implementando modificações, dentre outros temas, quanto ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), à não incidência do ICMS, às hipóteses de cassação e nulidade da inscrição estadual, à restituição, à apropriação do ICMS na compra de bens para o ativo, e ao parcelamento dos créditos tributários.

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MT – LEI N° 10.977 / 2019 (DOE de 29.10.2019) Aprova o Convênio ICMS 147/2019, que estabelece as condições quanto à remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória ,e altera a Lei nº 10.433/2016, que dispõe sobre a liquidação dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Mato Grosso.

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MT – DECRETO N° 285 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Altera o Decreto n° 1.420, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

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MT – DECRETO N° 284 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Mato Grosso (Programa REFIS-MT), em relação aos créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado do Mato Grosso (CCG/SEFAZ), bem como em relação aos créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso.

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MT – DECRETO N° 283 / 2019 (DOE de 31.10.2019) Altera o Decreto n° 1.767, de 28 de dezembro de 2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

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MT – DECRETO N° 280 / 2019 (DOE de 29.10.2019) Regulamenta a Lei n° 10.768/2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir selo fiscal para aposição em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a dez litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, em circulação no território mato-grossense, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

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MT – PORTARIA SEFAZ/SEDEC CONJUNTA 005 / 2019 (DOE de 21.10.2019) Define as atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) referentes à atualização de informações e da documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos de benefícios fiscais, junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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