MG – DECRETO N° 47.629 / 2019 (DOE de 02.04.2019) Regulamenta a Lei nº 22.805/2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado, e altera os Decretos nos 45.23/2009, e 47.383/2018.

Redação Karoline2019-04-04T15:27:03-03:00

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MG – DECRETO N° 47.628 / 2019 (DOE de 30.03.2019) Altera o Decreto 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

Redação Karoline2019-04-01T16:59:13-03:00

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MG – DECRETO N° 47.627 / 2019 (DOE de 30.03.2019) Altera o RICMS/MG, em seu Anexo VIII, que traz disposições acerca da transferência de crédito acumulado de ICMS.

Redação Karoline2019-04-01T16:58:35-03:00

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MG – DECRETO N° 47.626 / 2019 (DOE de 26.03.2019) Dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria.

Redação Karoline2019-03-26T14:59:04-03:00

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MG – DECRETO N° 47.623 / 2019 (DOE de 19.03.2019) Altera o artigo Anexo IX do RICMS/MG, quanto a antecipação tributária com redução de base de cálculo em operações relativas à farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo.

Redação Karoline2019-03-20T14:36:46-03:00

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MG – DECRETO N° 47.621 / 2019 (DOE de 01.03.2019) Altera o RICMS/MG quanto à restituição, o ressarcimento de ICMS devido por substituição tributária e o âmbito de aplicação, nas hipóteses em que menciona.

Redação Karoline2019-03-01T14:02:22-03:00

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MG – DECRETO N° 47.620 / 2019 (DOE de 28.02.2019) Altera o Decreto nº 45.989/ 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

Redação Karoline2019-02-28T16:03:42-03:00

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MG – DECRETO N° 47.618 / 2019 (DOE  de 13.02.2019) Altera o Decreto n° 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

Redação Karoline2019-02-13T17:21:53-02:00

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MG – DECRETO N° 47.617 / 2019 (DOE de 12.02.2019)Altera o RICMS/MG, quanto ao cancelamento da inscrição de ofício, ppor ato do Chefe da Administração Fazendária (AF) que concedeu a inscrição.

Redação Karoline2019-02-12T15:09:51-02:00

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MG – DECRETO N° 47.616 / 2019 (DOE de 12.02.2019) Altera o Decreto nº 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e o altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Redação Karoline2019-02-12T15:09:20-02:00

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MG – DECRETO N° 47.614 / 2019 (DOE de 08.02.2019) Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG) como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração.

Redação Karoline2019-02-08T10:12:19-02:00

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DECRETO N° 47.613 / 2019 (DOE de 01.02.2019) Altera o RICMS/MG quanto ao diferimento do ICMS devido no desembaraço, a isenção do na prestação de serviços de transporte e as transferências de crédito de ICMS das operações, da forma em que especifica.

Redação Karoline2019-02-01T15:42:56-02:00

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MG – DECRETO N° 47.611 / 2019 (DOE de 24.01.2019) Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

Redação Karoline2019-01-25T09:41:16-02:00

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MG – DECRETO N° 47.569 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.

Redação Karoline2018-12-20T11:12:55-02:00

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MG – DECRETO N° 47.563 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera o RICMS/MG, autorizando as empresas Optantes pelo Simples Nacional, nas saídas destinadas a comercialização ou industrialização a transferirem, sob a forma de créditos, o valor correspondente ao imposto tributado na operação, informado em campos específicos no documento fiscal.

Redação Karoline2018-12-20T11:12:39-02:00

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