MG – DECRETO N° 47.562 / 2018 (DOE de 15.12.2018) Altera o RICMS/MG, quanto à Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Redação Karoline2018-12-17T10:50:28-02:00

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MG – DECRETO N° 47.559 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Redação Karoline2018-12-13T09:38:08-02:00

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MG – DECRETO N° 47.556 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)

Redação Karoline2018-12-12T09:28:05-02:00

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MG – DECRETO N° 47.555 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o RICMS/MG e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)

Redação Karoline2018-12-11T11:55:01-02:00

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MG – DECRETO N° 47.547 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o RICMS/MG quanto à restituição e à complementação do valor do ICMS pago a título de substituição tributária.

Redação Karoline2018-12-12T11:35:33-02:00

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MG – DECRETO N° 47.546 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, relativamente à taxa de disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran-MG com a finalidade de comunicação de venda de veículos. 

Redação Karoline2018-12-07T10:25:53-02:00

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MG – DECRETO N° 47.545 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o RICMS/MG, em relação os regimes especiais de tributação do ICMS nas operações que especifica.

Redação Karoline2018-12-06T11:39:56-02:00

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MG – DECRETO N° 47.544 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o RICMS/MG, em relação a isenção do ICMS nas operações que especifica.

Redação Karoline2018-12-06T11:39:43-02:00

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MG – DECRETO N° 47.542 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo, relativamente às operações realizadas nos meses 12/2018.

Redação Karoline2018-12-03T13:09:02-02:00

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MG – DECRETO N° 47.541 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera o RICMS/MG nas operações com substituição tributária, em que poderá ser concedido regime especial pelo Superintendente de Tributação.

Redação Karoline2018-11-30T09:31:15-02:00

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MG – DECRETO N° 47.540 / 2018 (DOE de 28.11.2018) Altera o RICMS/MG em relação as hipóteses de inaplicabilidade da Substituição Tributária, em relação aos produtos que especifica.

Redação Karoline2018-11-28T10:34:52-02:00

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MG – DECRETO N° 47.537 / 2018 (DOE de 23.11.2018) Altera o RICMS/MG em relação ao ciclo econômico do setor automotivo.

Redação Karoline2018-11-23T09:45:17-02:00

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MG – DECRETO N° 47.53 / 2018 (DOE de 15.11.2018) Altera o Decreto n° 47.481/2018, que dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros para fins do disposto no RICMS/MG.

Redação Karoline2018-11-16T11:39:46-02:00

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MG – DECRETO N° 47.532 / 2018 (DOE de 13.11.2018) Altera o RICMS/MG em relação a não inaplicabilidade da substituição tributária.

Redação Karoline2018-11-13T10:09:16-02:00

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MG – DECRETO N° 47.531 / 2018 (DOE de 13.11.2018) Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA .

Redação Karoline2018-11-13T10:06:32-02:00

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