MG – DECRETO N° 47.530 / 2018 (DOE de 13.11.2018) Altera o RICMS/MG em relação a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou; lançamentos do Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e procedimentos para restituição da substituição tributária.

Redação Karoline2018-12-12T11:35:37-02:00

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MG – DECRETO N° 47.520 / 2018 (DOE de 25.10.2018) Dispõe sobre a fruição de desconto para o recolhimento antecipado do ICMS devido nas prestações próprias dos prestadores de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018.

Redação Karoline2018-10-25T11:03:16-03:00

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MG – DECRETO N° 47.519 / 2018 (DOE de 23.10.2018) Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em outubro e novembro de 2018, em relação ao produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do rio de Janeiro e de São Paulo, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.

Redação Karoline2018-10-23T13:21:30-03:00

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MG – DECRETO N° 47.515 / 2018 (DOE de 18.10.2018) Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – RIPVA -, aprovado pelo Decreto n° 43.709/2003.

Redação Karoline2018-10-18T14:01:38-03:00

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MG – DECRETO N° 47.514 / 2018 (DOE de 18.10.2018) Altera o RICMS/MG, em relação ao o tratamento tributário relativo à alteração do regime de apuração do imposto, assim como da opção e exclusão do Simples Nacional.

Redação Karoline2018-10-18T14:01:14-03:00

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MG – DECRETO N° 47.513 / 2018 (DOE de 16.10.2018) Altera o RICMS/MG, em relação da permanência em terminais rodoferroviários de mercadoria destinada a exportação ou remetida com o fim específico de exportação

Redação Karoline2018-10-16T09:59:44-03:00

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MG – DECRETO N° 47.509 / 2018 Altera o RICMS/MG em relação a saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada.

Redação Karoline2018-10-15T10:14:47-03:00

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MG – DECRETO N° 47.508 / 2018 (DOE de 09.10.2018) Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886/1997, relativamente a Taxa de Expediente.

Redação Karoline2018-10-09T10:35:46-03:00

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MG – DECRETO N° 47.507 / 2018 (DOE de 09.10.2018) Altera o RICMS/MG em relação a responsabilidade na transferência de crédito de ICMS; documentos fiscais; aplicação de penalidades e obrigações das administradoras de cartões.

Redação Karoline2018-10-09T10:35:01-03:00

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MG – DECRETO N° 47.498 / 2018 (DOE de 29.09.2018) Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria.

Karoline Pedroso2018-10-01T09:57:52-03:00

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MG – DECRETO N° 47.496 / 2018 (DOE de 26.09.2018) Altera o RICMS/MG, em relação ao operador logístico do ciclo econômico do setor automotivo.

Karoline Pedroso2018-09-26T14:37:33-03:00

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MG – DECRETO N° 47.495 / 2018 (DOE de 26.09.2018) Altera o Decreto n° 47.394/2018, que publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/2017.

Karoline Pedroso2018-09-26T14:40:23-03:00

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MG – DECRETO N° 47.492 / 2018 (DOE de 22.09.2018) Altera o Decreto nº 47.210/2017, dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei n° 22.549/2017.

Karoline Pedroso2018-09-24T09:53:36-03:00

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MG – DECRETO N° 47.490 / 2018 (DOE de 21.09.2018) Altera o RICMS/MG em relação ao âmbito de aplicação da substituição tributária no capítulo de autopeças.

Karoline Pedroso2018-09-21T09:34:16-03:00

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MG – DECRETO N° 47.489 / 2018 (DOE de 20.09.2018) Altera o Decreto nº 47.210/2017, dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei n° 22.549/2017.

Karoline Pedroso2018-09-20T10:12:05-03:00

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