MG – DECRETO N° 47.488 / 2018 (DOE de 15.09.2018) Altera o RICMS/MG, em relação a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018 .

Karoline Pedroso2018-09-17T09:27:55-03:00

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MG – DECRETO N° 47.487 / 2018 (DOE de 15.09.2018) Altera o RICMS/MG, em relação a restituição da substituição tributária nas operação com combustível derivado de petróleo; inclusão de procedimentos para operação com desperdícios e resíduos de metais ferossos e âmbito de aplicação da substituição tributária em relação a telhas metálicas, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletredomésticos e sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina

Karoline Pedroso2018-09-17T09:27:50-03:00

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MG – DECRETO N° 47.486 / 2018 (DOE de 14.09.2018) Altera o Decreto n° 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo .

Karoline Pedroso2018-09-14T10:56:01-03:00

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MG – DECRETO N° 47.482 / 2018 (DOE de 04.09.2018) Altera o Decreto nº 46.817/2015, o Decreto nº 47.210/ 2017, o Decreto nº 47.211/2017, o Decreto nº 47.212/2017 e o Decreto nº 47.213/2017, que tratam sobra a regularização de Créditos Tributários.

Karoline Pedroso2018-09-04T09:52:27-03:00

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MG – DECRETO N° 47.481 / 2018 (DOE de 01.09.2018) Dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

Karoline Pedroso2018-09-03T11:18:52-03:00

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MG – DECRETO N° 47.480 / 2018 (DOE de 31.08.2018) Altera o RICMS/MG, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS , relativamente às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE e operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 .  e 6120-5/01 da CNAE,

Karoline Pedroso2018-08-31T09:59:57-03:00

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MG – DECRETO N° 47.479 / 2018 (DOE de 31.08.2018) Altera o RICMS/MG em relação ao ciclo econômico do setor automotivo.

Karoline Pedroso2018-08-31T09:59:31-03:00

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MG – DECRETO N° 47.477 / 2018 (DOE de 25.08.2018) Altera o RICMS/MG, em relação à redução de base de cálculo na saída de óleo diesel com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

Karoline Pedroso2018-08-27T12:24:09-03:00

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MG – DECRETO N° 47.474 / 2018 (DOE de 23.08.2018)Altera o Decreto n° 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades .

Karoline Pedroso2018-08-23T10:06:36-03:00

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MG – DECRETO N° 47.467 / 2018 (DOE de 04.08.2018) Altera o RICMS/MG, em relação a fármacos e medicamentos destinados a Órgãos de Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal

Karoline Pedroso2018-08-13T08:58:15-03:00

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MG – DECRETO N° 47.466 / 2018 (DOE de 04.08.2018) Altera o RICMS/MG, em relação procedimentos de substituição tributária

Karoline Pedroso2018-08-13T08:58:09-03:00

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MG – DECRETO N° 47.465 / 2018 (DOE de 01.08.2018) Altera o RICMS/MG, quanto aos benefícios fiscais aplicáveis às operações com insumos agropecuários.

Karoline Pedroso2018-08-01T09:46:43-03:00

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MG – DECRETO N° 47.464 / 2018 (DOE de 01.08.2018) Altera a referência às unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda que especifica, na legislação tributária do Estado .

Karoline Pedroso2018-08-01T09:45:44-03:00

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MG – DECRETO N° 47.463 / 2018 (DOE de 01.08.2018) Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento aplicável na entrada de mercadorias em decorrência de importação direto do exterior, conforme especifica.

Karoline Pedroso2018-08-06T10:52:38-03:00

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MG – DECRETO N° 47.462 / 2018 (DOE de 01.08.2018) Altera o RICMS/MG, em relação ao Sistema de Processamento de Dados e prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Karoline Pedroso2018-08-01T09:44:49-03:00

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