MG – EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 099 / 2019 (DOE de 13.03.2019) Altera a Constituição do Estado de Minas Gerais, sobre a ausência injustificada dos Secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, onde deverão prestar pessoalmente, informações sobre a gestão das secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior. Redação Karoline2019-03-13T16:59:51-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Emenda Constitucional, Minas Gerais Leia mais...
MG – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2018 (DOE de 02.08.2018) Acrescenta dispositivos a Constituição do Estado em relação ao vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica. Karoline Pedroso2018-08-02T09:47:55-03:00 1.Infolex 2018, Emenda Constitucional, Minas Gerais Leia mais...
MG – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2018 (DOE de 27.07.2018) Acrescenta dispositivos a Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Karoline Pedroso2018-07-27T11:48:57-03:00 1.Infolex 2018, Emenda Constitucional, Minas Gerais Leia mais...
