MG – LEI N° 23.480 / 2019 (DOE de 07.12.2019) Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos.

Redação Karoline2019-12-09T17:11:08-03:00

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MG – LEI N° 23.479 / 2019 (DOE de 07.12.2019) Altera a Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.

Redação Karoline2019-12-09T17:10:35-03:00

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MG – LEI N° 23.385 / 2019 (DOE de 10.08.2019) Altera parte da Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Redação Karoline2019-08-13T10:03:54-03:00

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MG – LEI N° 23.375 / 2019 (DOE de 10.08.2019) Altera parte da Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas.

Redação Karoline2019-08-13T10:03:29-03:00

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MG – LEI N° 23.374 / 2019 (DOE de 10.08.2019) Altera a Lei n° 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, em relação à transferência de propriedade do veículo.

Redação Karoline2019-08-13T10:03:06-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.231 / 2019 (DOE de 05.01.2019) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2019.

Redação Karoline2019-01-08T14:04:33-02:00

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MG – LEI N° 23.253 / 2019 (DOE de 05.01.2019) Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.

Redação Karoline2019-01-08T14:04:24-02:00

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MG – LEI N° 23.230 / 2019 (DOE de 05.01.2019) Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais.

Redação Karoline2019-01-08T14:04:14-02:00

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MG – LEI N° 23.196 / 2018 (DOE de 27.12.2018) Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária (Pedagro), cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais (Cedagro).

Redação Karoline2018-12-28T09:16:00-02:00

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MG – LEI N° 23.174 / 2018 (DOE de 22.12.2018) Altera as Leis n°s 4.74/1968 que dispõe sobre a cobrança das Taxas Estaduais, Lei n° 5.960/1972 e Lei n°6.763/1975, Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e Lei 14.937/2003 sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Redação Karoline2018-12-27T09:17:49-02:00

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MG – LEI N° 23.157 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

Redação Karoline2018-12-20T11:14:55-02:00

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MG – LEI N° 23.090 / 2018 (DOE de 21.08.2018) Altera a Lei n° 22.914/2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Karoline Pedroso2018-08-28T11:24:56-03:00

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MG – LEI N° 23.084 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a afixarem cartaz informando sobre o direito de recebimento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

Karoline Pedroso2018-08-15T09:33:48-03:00

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MG – LEI N° 23.050 / 2018 (DOE de 26.07.2018) Proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.

Karoline Pedroso2018-07-26T09:29:06-03:00

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MG – LEI N° 23.051 / 2018 (DOE de 26.07.2018) Dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, listas de preço e material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato.

Karoline Pedroso2018-07-26T09:28:32-03:00

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