MG – DECRETO N° 47.636 / 2019 (DOE de 18.04.2019)  Altera o Decreto n° 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Redação Karoline2019-04-18T09:16:25-03:00

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MG – DECRETO N° 47.635 / 2019 (DOE de 18.04.2019) Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária em relação a materiais de construção e congêneres.

Redação Karoline2019-04-18T09:15:44-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI Nº 829 / 2019 (DOE de 13.04.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

Redação Karoline2019-04-15T14:54:06-03:00

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MG – DECRETO N° 47.634 / 2019 (DOE de 13.04.2019) Dispõe sobre os procedimentos de declaração de utilidade pública e de interesse social para fins de intervenção ambiental no Estado de Minas Gerais.

Redação Karoline2019-04-15T14:53:41-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 828 / 2019 (DOE de 10.04.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 799/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Redação Karoline2019-04-10T15:15:56-03:00

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MG – DECRETO N° 47.361 / 2049 (DOE de 06.04.2019) Altera o RICMS/MG, quanto a restituição e a complementação do valor do ICMS pago a título de substituição tributária nas saídas de combustível derivado de petróleo.

Redação Karoline2019-04-09T09:02:26-03:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.250 / 2019 (DOE de 03.04.2019) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2019.

Redação Karoline2019-04-04T15:27:29-03:00

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MG – DECRETO N° 47.629 / 2019 (DOE de 02.04.2019) Regulamenta a Lei nº 22.805/2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado, e altera os Decretos nos 45.23/2009, e 47.383/2018.

Redação Karoline2019-04-04T15:27:03-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 827 / 2019 (DOE de 04.04.2019) Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Redação Karoline2019-04-04T15:26:04-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 826 / 2019 (DOE de 03.04.2019) Altera a Portaria SUTRI n° 798/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do  ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Redação Karoline2019-04-04T15:25:30-03:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 012 / 2019 (DOE de 02.04.2019) Publicada a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2019, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 2880/1997.

Redação Karoline2019-04-04T15:03:11-03:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 011 / 2019 (DOE de 02.04.2019) Publicada tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2019, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/1997.

Redação Karoline2019-04-04T15:02:40-03:00

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MG – COMUNICADO SAIF N° 010 / 2019 (DOE de 02.04.2019) Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2019, exigível a partir de abril de 2019.

Redação Karoline2019-04-04T15:01:15-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 825 / 2019 (DOE de 30.03.2019) Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Redação Karoline2019-04-03T09:15:22-03:00

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MG – RESOLUÇÃO SES/MG N° 6.693 / 2019 (DOE de 30.03.2019) Divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Redação Karoline2019-04-01T17:23:20-03:00

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