MG – LEI N° 23.157 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

Redação Karoline2018-12-20T11:14:55-02:00

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MG – DECRETO N° 47.569 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.

Redação Karoline2018-12-20T11:12:55-02:00

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MG – DECRETO N° 47.563 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera o RICMS/MG, autorizando as empresas Optantes pelo Simples Nacional, nas saídas destinadas a comercialização ou industrialização a transferirem, sob a forma de créditos, o valor correspondente ao imposto tributado na operação, informado em campos específicos no documento fiscal.

Redação Karoline2018-12-20T11:12:39-02:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 798 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Redação Karoline2018-12-20T10:53:39-02:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 797 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

Redação Karoline2018-12-20T10:53:02-02:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 796 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera a Portaria SUTRI nº 791/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

Redação Karoline2018-12-20T10:42:32-02:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 795 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera a Portaria SUTRI nº 704/2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

Redação Karoline2018-12-20T10:21:24-02:00

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.209 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Estabelece as formas de cobrança administrativa do crédito tributário.

Redação Karoline2018-12-19T09:12:52-02:00

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MG – DECRETO N° 47.562 / 2018 (DOE de 15.12.2018) Altera o RICMS/MG, quanto à Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Redação Karoline2018-12-17T10:50:28-02:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 794 / 2018 (DOE de 15.12.2018) Altera a Portaria n° 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

Redação Karoline2018-12-17T10:47:15-02:00

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MG – DECRETO N° 47.559 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Redação Karoline2018-12-13T09:38:08-02:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 791 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

Redação Karoline2018-12-13T09:34:17-02:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 792 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Redação Karoline2018-12-13T09:34:02-02:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 793 / 2018 (DOE de 13.12.2018) Altera a Portaria SUTRI nº 725/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Redação Karoline2018-12-13T09:33:56-02:00

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MG – DECRETO N° 47.556 / 2018 (DOE de 11.12.2018) Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)

Redação Karoline2018-12-12T09:28:05-02:00

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